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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009

Fale Conosco

(66)3211-0410 De segunda a sexta: das 7hs às 13hs

Como Chegar

Câmara Municipal de Primavera do Leste Av. Primavera, Nº 300 - Bairro Primavera II, Primavera do Leste, MT - CEP: 78850-000

Responsável

Câmara Municipal de Primavera do Leste ouvidoria@cmprimaveradoleste.mt.gov.br

©2026 - Câmara Municipal de Primavera do Leste - Todos os Direitos Reservados.

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