Portal Transparência

 

Nome do Responsável pelo e-SIC: Câmara Municipal de Primavera do Leste

E-mail para Contato: ouvidoria@primaveradoleste.mt.leg.br

 

Dados e-SIC Físico

Nome do Departamento: OUVIDORIA

Endereço: Av. Primavera, Nº 300 - Bairro Primavera II, Primavera do Leste, MT - CEP: 78850-000

Horário de Funcionamento: De segunda a sexta: das 7hs às 13hs

 

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso as informações dos órgãos públicos que compõe a administração pública, vem assegurar seu acesso mediante a criação de Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de (art. 9º):

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).

É simples, rápido e fácil, basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.

 

PRAZOS E PROCEDIMENTOS

Para solicitar uma informação basta acessar o formulário eletrônico, ou protocolar seu pedido pessoalmente na sede da Câmara Municipal de Primavera do Leste.

O prazo de resposta é de 20 (vinte) dias que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

Em caso de negativa de acesso o solicitante poderá entrar com recurso à autoridade máxima da Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

 

DOCUMENTO CLASSIFICADOS

A Câmara Municipal de Primavera do Leste não possui documentos Classificados em grau de sigilo e ou desclassificados.

 

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