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Regulamento da Lei 14.129/2021

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Nº: 0
Data: 31/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: RESOLUÇÃO 051/2023
Descrição: Dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais nas Contratações Públicas de que trata a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências.
Documentos: 1

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