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RESOLUÇÃO 051/2023

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Data: 31/12/2021
Titulo: RESOLUÇÃO 051/2023
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RESOLUÇÃO 051/2023
Data: 31/12/2021
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: RESOLUÇÃO 051/2023
Texto:

Dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais nas Contratações Públicas de que trata a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências.

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Data: 31/12/2021
Categoria: Geral
Titulo: RESOLUÇÃO 051/2023

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